Direito Autoral: O que valida juridicamente o sistema da FirstClaim Regify?

O sistema adotado pela FirstClaim Regify baseia-se em uma estrutura robusta que reúne tecnologias internacionalmente reconhecidas, adotadas por organismos públicos e privados em mais de 180 países. Essas tecnologias estão alinhadas com diretrizes da Convenção de Berna (1886), do Tratado da OMPI sobre Direito Autoral, e das regulamentações de certificação digital, assinaturas eletrônicas, prova de anterioridade e hora legal internacional (UTC).

Além disso, integramos padrões como o hash criptográfico SHA-256, timestamping com fé pública, e serviço de e-mail registrado baseado nas normas da UPU (União Postal Universal), órgão responsável pelos critérios de correspondência reconhecida mundialmente. O resultado é um sistema de prova de autoria com validade jurídica auditável, inviolável e respaldado tecnicamente.

Análise Jurídica Especializada

O FirstClaim Regify se apoia em fundamentos sólidos do Direito Autoral brasileiro e internacional, como o artigo 18 da Lei nº 9.610/98 e a Convenção de Berna, que reconhecem a proteção automática da autoria desde a criação da obra, independentemente de registro. O sistema da plataforma é voltado à geração de provas de anterioridade, amparado por mecanismos criptográficos modernos como hash e carimbo de tempo. Juristas e especialistas — como os pareceres jurídicos publicados no Jusbrasil e as análises técnicas da Authora Digital — apontam que registros privados com selos digitais e integridade garantida podem ser considerados provas eficazes em juízo, desde que atendam aos princípios da autenticidade, integridade e temporalidade da informação.

Opinião de Especialista: Dr. Ronaldo Lemos

Para o advogado e professor Ronaldo Lemos, referência em Direito Digital e Propriedade Intelectual, o uso de mecanismos criptográficos avançados, como hash e carimbo de tempo, combinado com o envio controlado de certificados, representa uma forma confiável de registrar a autoria de obras em plataformas digitais. Segundo Lemos, tais práticas oferecem “alta consistência jurídica”, pois garantem a integridade, autenticidade e temporalidade das informações, elementos essenciais para que registros privados sejam reconhecidos em juízo
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ronaldo_Lemos

A FirstClaim Regify representa exatamente o que a sociedade contemporânea precisa: uma alternativa legal, eficiente, acessível e moderna. A prova de autoria digital com validação internacional e criptografia forte deve ser a norma, não a exceção. É um exemplo a ser seguido por qualquer iniciativa de inovação no setor jurídico.

O que diz a legislação?

A Lei nº 9.610/1998, que regula os direitos autorais no Brasil, é clara em seu Artigo 18:

“A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.”

A Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário desde 1922, também estabelece que a proteção autoral é automática, ou seja, não depende de depósito prévio. O que se exige em eventual disputa judicial é a capacidade de demonstrar anterioridade da criação, e é aí que entra o valor do certificado da FirstClaim Regify.

Registro oficial é soberano?

Não. Registros em entidades públicas como a Biblioteca Nacional ou Escola de Música da UFRJ são meramente declaratórios. O próprio manual de procedimentos da Biblioteca Nacional reconhece isso:

“O registro realizado é de natureza declaratória, cabendo ao requerente inteira responsabilidade pelas informações prestadas.”
Fonte: Biblioteca Nacional – Normas EDA

Além disso, como previsto no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, o autor responde por falsidade ideológica, caso declare autoria indevida de uma obra. Ou seja, nenhum registro garante a autoria — ele apenas comprova a data da declaração.

O que vale como prova?

Qualquer prova juridicamente aceita pode comprovar autoria: registros em cartório, ata notarial, e também certificações digitais como a da FirstClaim Regify. O que importa, judicialmente, é a robustez e a anterioridade da prova. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a validade de provas digitais para demonstrar autoria e data de criação (REsp 1.495.920/MG).

A tecnologia da FirstClaim Regify garante mais do que um simples registro

Hash criptográfico SHA-256

Este código único identifica o conteúdo da obra digital com precisão. Utilizado pela Receita Federal, pelo SPED Fiscal e pela Nota Fiscal Eletrônica, o SHA-256 é considerado infalsificável: qualquer mínima alteração no arquivo gera um hash completamente diferente.

Carimbo de Tempo (Timestamp)

O timestamp da FirstClaim Regify é sincronizado com a hora padrão UTC, validada pelo Bureau International des Poids et Mesures (BIPM). Esse padrão internacional é a base legal utilizada por órgãos como o Observatório Nacional (BR) para definir a hora legal brasileira. A precisão chega ao nível de segundos — e com fé pública internacional.

E-mail Registrado

A FirstClaim Regify adota padrões definidos pela UPU, com tecnologia fornecida pela RPost, empresa que presta serviços de e-mail certificado ao Governo dos Estados Unidos desde 2003. O serviço da RPost é considerado equivalente a uma carta registrada e é aceito em 192 países signatários da Convenção Postal Universal.
(Fonte: RPost.com)

E se algo acontecer ao local de registro?

Diferente de registros físicos que ficam sob posse de instituições (e que podem ser perdidos por incêndios, enchentes ou extravios), o sistema da FirstClaim Regify permite que você mesmo guarde o arquivo original, seja em pen drives, HDs externos ou plataformas como Google Drive, Dropbox, iCloud, entre outras. Enquanto o arquivo e o certificado forem preservados, o registro permanece válido e inviolável.

O que torna o FirstClaim Regify superior?

A FirstClaim Regify não apenas registra a autoria: ela valida o conteúdo da obra, associa-o a um carimbo de tempo preciso e auditável, e emite uma prova documental com valor jurídico internacional. São mais de 9 camadas de segurança, incluindo:

• Hashcode padrão SHA-256
• Timestamp internacional BIPM
• E-mail certificado padrão UPU
• Validação por especialista jurídico
• Armazenamento livre do autor
• Integração com normas da WIPO e Convenção de Berna
• Base tecnológica protegida por mais de 50 patentes internacionais
• Reconhecimento técnico adotado por governos e empresas privadas
• Garantia de autenticidade baseada em tecnologia, não apenas em papel

Em resumo: quem comprova a anterioridade com maior robustez é quem detém o direito. O certificado da FirstClaim Regify entrega exatamente essa segurança.

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